Compras pela Internet – Segurança aos clientes



O governo brasileiro publicou o Decreto Federal 7962/13 que trata sobre a segurança do comércio eletrônico brasileiro. O texto indica um conjunto de obrigações que os donos de lojas virtuais deverão cumprir para dar mais segurança aos clientes da internet.

O decreto entra em vigor a partir dessa terça-feira, dia 14 de maio de 2013, e propõe vários pontos que os comerciantes devem ficar atentos.



Um dos principais pontos do decreto é que todos os sites precisam disponibilizar informações como nome empresarial, CNPJ, endereços físico e eletrônico, além de características essenciais dos produtos para auxiliar o consumidor na hora de comprar. Essas informações devem possuir local de destaque e de fácil visualização no site. Outras medidas são também contempladas, como por exemplo, obrigações específicas para sites de compras coletivas e direito de arrependimento do consumidor ao adquirir produtos.

Esta posição do governo brasileiro, junto com a criação da primeira lei sobre crimes virtuais, indica que o Brasil caminha para dar uma devida atenção à internet, para assegurar o direito dos consumidores e evitar danos maiores aos internautas.



O documento com essas novas obrigações está disponível no link www.jusbrasil.com.br.

Por BCC

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